A abertura de vários CNPJs no Simples Nacional para E-commerce: Riscos Tributários, Societários e Criação de Grupo Econômico

A era digital transformou a maneira como o comércio opera, impulsionando uma quantidade significativa de empreendedores a migrar ou iniciar seus negócios no ambiente online. O e-commerce tornou-se uma das modalidades de negócio mais populares e, junto a essa ascensão, surgem questões relacionadas à gestão empresarial e tributária. Uma dessas questões é a abertura de múltiplos CNPJs no regime do Simples Nacional. Mas, o que parecia ser uma estratégia para otimizar a tributação, pode trazer riscos substanciais. Este artigo se dedica a explorar os perigos tributários, societários e a criação de grupos econômicos nesse cenário.

Contextualização

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado para micro e pequenas empresas. Devido aos seus benefícios e taxas de impostos geralmente mais baixas, muitos empreendedores de e-commerce consideram a abertura de diversos CNPJs sob esse regime, com o objetivo de fracionar o faturamento e assim, se manterem elegíveis às vantagens do Simples.

Riscos Tributários

1. Desconsideração da Personalidade Jurídica: O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e outras instâncias judiciais já se manifestaram em casos onde a separação de empresas tinha clara finalidade de fracionar receitas. Nestes casos, há o risco da desconsideração da personalidade jurídica, tratando-se todas as empresas como uma só para fins tributários.
2. Ajuste nos Limites de Faturamento: Ao fracionar o faturamento entre várias empresas, o empreendedor pode acreditar que está diluindo seus rendimentos. Contudo, caso seja comprovado que as empresas atuam de forma integrada, o faturamento pode ser somado, excluindo-as do Simples Nacional.
3. Penalidades e Multas: A estratégia de dividir o faturamento pode ser interpretada como evasão fiscal. Caso comprovada essa intenção, as empresas poderão ser submetidas a multas e penalidades severas.

Riscos Societários

1. Complexidade Administrativa: Gerenciar várias empresas exige um controle administrativo mais complexo. Isso envolve diferentes contabilidades, obrigações acessórias e relações trabalhistas. Essa fragmentação pode aumentar a chance de erros e ineficiências.
2. Responsabilidade dos Sócios: Cada novo CNPJ implica em uma nova relação societária. Em cenários de litígios ou insolvência, os sócios podem ser afetados de maneiras diferentes e inesperadas em cada uma das empresas.
3. Conflitos Internos: Ter várias empresas pode gerar conflitos de interesses entre sócios, especialmente se cada CNPJ tiver uma composição societária diferente.

Criação de Grupo Econômico

1. Reconhecimento Judicial: O Poder Judiciário pode reconhecer um grupo econômico mesmo sem formalização. Ou seja, se ficar evidente a existência de interesse comum, interdependência ou coordenação entre as empresas, elas podem ser tratadas como um grupo econômico.
2. Responsabilidade Solidária: Uma vez identificado como grupo econômico, todas as empresas membros podem ser responsabilizadas solidariamente por dívidas trabalhistas ou tributárias de qualquer uma delas.
3. Implicações Trabalhistas: Em casos de processos trabalhistas, a identificação de grupo econômico pode acarretar em maiores responsabilidades e encargos.

Conclusão

Embora a abertura de múltiplos CNPJs no Simples Nacional possa parecer atraente, é vital que os empreendedores de e-commerce estejam cientes dos riscos envolvidos. O planejamento tributário é crucial, mas deve ser feito de forma transparente e em conformidade com a legislação. Consultar profissionais especializados, como contadores e advogados, é fundamental antes de adotar qualquer estratégia empresarial.

Além disso, é crucial lembrar que a integridade e a ética nos negócios não só protegem contra riscos legais, mas também fortalecem a reputação e a sustentabilidade da empresa no mercado. Portanto, as decisões devem ser tomadas com consciência e responsabilidade, visando sempre o crescimento sustentável e o respeito às normas vigentes.