MEI E-commerce: Como uma Contabilidade pode ajudar a emitir nota fiscal

Abrir uma empresa envolve lidar com uma série de burocracias para alcançar o sucesso e se manter em regularidade com todas as suas obrigações. MEI E-commerce aprenda agora a emitir suas notas fiscais com tranquilidade e segurança!

Isso faz com que os empresários estejam sempre atentos a todos os processos necessários para estar em dia com suas obrigações. Uma das obrigações conhecidas por todos os empresários e por uma boa parte dos consumidores é a emissão de nota fiscal. 

Esse é um documento muito importante para garantir uma série de direitos para os consumidores, além de ser um importante para o recolhimento de impostos, tendo como consequência, manter a empresa em regularidade com o governo.

Apesar de ser obrigatório para todas as empresas, é comum que se tenha dúvidas se MEIs podem e devem emitir nota fiscal, isso por se tratar de uma natureza jurídica que é um tanto quanto simplificada. 

Para responder a essa e outras dúvidas que podem surgir, preparamos esse artigo para que você entenda como emitir Nota Fiscal MEI E-commerce e como uma contabilidade pode te auxiliar nesse processo. 

Tenha uma boa leitura!

O que é MEI E-commerce?

Antes de entender como emitir Nota Fiscal MEI E-commerce, é preciso saber o que consiste essa natureza jurídica. 

O Microempreendedor Individual, ou MEI é um modelo empresarial, instaurado em 2008 por meio da Lei complementar 128, e tem como principal foco permitir que autônomos e microempreendedores se formalizem de maneira simples.

Por se tratar de um modelo que facilita o processo de abrir empresa, ao se enquadrar como MEI, o profissional é contemplado com uma série de benefícios que podem fazer diferença em sua atuação no mercado, como:

• CNPJ próprio;
• Emissão de notas fiscais;
• Aposentadoria;
• Contratação de um funcionário em regime CLT;
• Auxílio-doença;
• Acesso a créditos vantajosos.

Isso possibilita que o empresário tenha mais segurança para atuar no mercado.

Além disso, outro grande benefício de se formalizar como MEI, está na sua tributação. Como MEI, o pagamento de tributos é unificado, ou seja, você paga todos os impostos em apenas uma guia,  o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou DAS.

O DAS, é uma guia que contém todos os impostos que devem ser pagos para que uma empresa se mantenha em regularidade com suas obrigações, como: 

• Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Contribuição Social o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
• Imposto sobre circulação sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Serviços (ISS).

Por se tratar de um modelo específico e mais vantajoso, existe uma série de requisitos para se enquadrar como MEI, como: 

• Faturamento limite de R$ 81 mil por ano;
• Exercer atividade econômica que consta na lista de atividades permitidas para sei MEI;
• Não ser sócio de outra empresa;
• Limite de contratação de no máximo 1 funcionário em regime CLT com salário mínimo ou piso da categoria.

Nesse sentido, existem mais de 400 ocupações específicas que podem se formalizar como MEI. No entanto, é possível separá-las em três grandes grupos:

• Comércio;
• Indústria;
• Prestação de serviços não intelectuais.

Agora que você já sabe o que é o MEI, continue nesse artigo e descubra o que é uma nota fiscal e como o microempreendedor individual pode emitir esse documento. 

Continue a leitura: Saiba como importar produtos para vender online.

O que é uma Nota Fiscal para MEI E-commerce?

Uma Nota Fiscal (NF) é um dos principais documentos para a regularidade de uma empresa. Isso por seu objetivo ser registrar que houve uma relação de compra e venda entre duas partes, isso vale tanto para produtos, quanto para serviços. 

Sua emissão consta na lei desde os anos 90, por meio da Lei n.º8137/1990 e é obrigatório para todos os empresários, com uma exceção, que será abordada mais adiante.

A sua emissão deve constar algumas informações obrigatoriamente: 

• Nome, razão social, CNPJ e inscrição estadual da empresa;
• Data e horário da operação;
• Descrição das mercadorias ou do serviço;
• Valor;
• Forma de pagamento;
• Local de realização da venda.

A NF é muito importante para o recolhimento de tributos, desse modo, a não emissão de nota fiscal pode trazer problemas para o negócio, pois conta como evasão fiscal. Os impostos que podem ser recolhidos, por meio da NF, são: 

• IRPJ;
• PIS;
• CSLL;
• ISS;
• IPI;
• CPP.

Durante muito tempo, a emissão de nota fiscal era feita de forma manual. No entanto, em 2006 a legislação mudou e as empresas também passaram a utilizar a nota fiscal eletrônica. Isso diminuiu a quantidade de erros, e trouxe mais segurança tanto para o empresário, quanto para o consumidor. 

Apesar de ser usado de maneira geral, o termo nota fiscal se refere a uma série de tipos específicos de documentos cujo objetivo é certificar transações específicas. Hoje, existem 13 tipos diferentes de notas fiscais e cada uma delas tem uma função, confira: 

• Nota Fiscal Eletrônica de Produtos ou Mercadorias (NF-e);
• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
• Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e);
• Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e);
• Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e);
• Módulo Fiscal Eletrônico (MF-e);
• Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e);
• Nota Fiscal Avulsa (NFAe);
• Nota Fiscal Complementar;
• Nota Fiscal denegada.
• Nota Fiscal Rejeitada;
• Nota Fiscal de Exportação;
• Nota Fiscal de Remessa.

Agora que você já sabe como funciona a nota fiscal, continue nesse artigo para saber se o Microempreendedor precisa emitir nota fiscal.

MEI E-Commerce precisa emitir Nota Fiscal?

Para saber se é possível emitir Nota Fiscal MEI E-Commerce, é necessário responder uma pergunta muito comum entre empresários: os profissionais desse modelo societário precisam emitir nota fiscal? 

Existem duas respostas possíveis para essa pergunta. Foi falado anteriormente que toda empresa deve emitir nota fiscal. No entanto, quando se trata do Microempreendedor Individual existe uma exceção. 

Quando o MEI faz uma venda para pessoas físicas essa obrigatoriedade é dispensada. Ou seja, só é preciso emitir NF MEI E-Commerce apenas quando existe venda entre pessoas jurídicas.

Apesar disso, é recomendado que o Microempreendedor emita nota fiscal sempre. Isso faz com que o consumidor se sinta mais seguro em relação ao seu negócio, pois a NF garante direitos como troca e devolução dos produtos, aumentando a sua credibilidade e como consequência a sua projeção de faturamento. 

Além disso, se o consumidor pedir a nota fiscal, segundo o Código de Defesa do Consumidor, o profissional MEI é obrigado a emiti-la. 

Tendo isso em mente, veja a seguir um passo a passo de como emitir Nota Fiscal MEI. 

Como emitir Nota Fiscal MEI E-Commerce?

Emitir Nota Fiscal MEI E-Commerce é muito importante para garantir a regularidade fiscal da empresa. Nesse sentido, é muito importante que o empresário saiba realizar todos os procedimentos de forma correta de modo a evitar que o seu negócio tenha problemas com o Fisco. 

Por isso, separamos um passo a passo de como você pode emitir NF MEI E-Commerce e se manter em dia com as obrigações.

Credenciamento na Secretaria da Fazenda

O primeiro para emitir nota fiscal sendo MEI é credenciar o seu negócio na Secretaria da Fazenda. 

Vale ressaltar que no caso de que para Notas Fiscais de Serviço é preciso se cadastrar na Secretaria Municipal da Fazenda, pois os impostos recolhidos por ele são municipais, como o ISS. Já para as empresas de comércio, o processo deve ser feito na Secretaria da Fazenda do Estado. 

Obtenção do certificado digital

Com o registro na Secretaria da Fazenda feito, o próximo passo para emitir Nota Fiscal MEI E-commerce é obter um certificado digital. Ele é uma assinatura digital eletrônica que permite que se identifique uma das partes envolvidas em uma transação. 

Assim, ao emitir a sua nota fiscal MEI você estará garantindo para o consumidor que todas as informações da empresa são verdadeiras. Isso traz mais segurança para o consumidor comprar em seu negócio.

Tenha um sistema de emissão de NF-e

Apesar de não ser um item obrigatório, contar com um sistema de emissão de NF-e, faz com que o todo o processo de emissão seja simplificado. 

Nesse sentido, será possível automatizar todo o processo e facilitar a gestão do seu negócio. 

Como você pôde observar, começar a emitir Nota Fiscal MEI E-commerce não é um processo complexo. Mas a sua não emissão pode ser um erro que irá trazer muitas dores de cabeça ao gestor. Por isso, veja a seguir as sanções para quem vende sem nota fiscal.

Quais as sanções por vender sem Nota Fiscal?

Vender mercadoria ou prestar serviços sem emitir Nota Fiscal MEI E-commerce pode colocar o seu negócio em risco em diversos sentidos. 

O primeiro e mais importante risco relacionado a não emissão desse documento são multas e a prisão. Conforme a Lei 4729/1965, vender produtos ou prestar serviços sem NF pode ser enquadrado como crime de sonegação fiscal.

Desse modo, se você é MEI e vende produtos e serviços para outras empresas e não emite nota fiscal, você pode sofrer diversas penalizações, como: 

• Multas;
• Apreensão de mercadorias;
• Detenção. 

Em relação às multas não é possível mensurar valores, pois elas podem variar conforme o valor sonegado. Mas afinal, quais são os benefícios de se emitir nota fiscal?

Quais os benefícios da nota fiscal?

Tendo em mente, as sanções que recaem para quem não emite nota fiscal, é preciso frisar que os benefícios de emitir nota fiscal MEI E-commerce, vão além de apenas se manter em dia com as suas obrigações fiscais. 

Por isso, separamos três benefícios de se vender com nota fiscal.

Melhora no controle do faturamento

Um dos principais benefícios de se emitir nota fiscal MEI E-commerce é o controle do faturamento. Isso fica ainda mais simples quando se utiliza sistemas automatizados.

Assim, você terá acesso de forma simples a tudo que vendeu durante um período determinado. 

Controle do fluxo de caixa

A emissão de notas fiscais para MEI também possibilita que você tenha maior controle do fluxo de caixa.

Isso porque será mais fácil entender as suas entradas e saídas, dessa forma, você terá um controle maior, e poderá fazer projeções mais precisas. 

Além disso, também será mais fácil cortar custos, uma vez que você terá todos os dados necessários para identificar pontos em que é possível cortar custos. 

Diminuição de erros

A Nota Fiscal é feita de forma digital, por essa razão, ao emitir esse documento para os seus funcionários você estará garantindo que se tenha menos erros decorrentes de problemas de digitação ou de entendimentos. 

Assim, você estará se protegendo em relação a fiscalizações do governo.

Como foi possível observar, emitir nota fiscal MEI E-commerce traz diversos benefícios para os negócios. Apesar disso, é preciso estar atento a uma série de processos para fazer tudo de forma correta. 

Por isso, ter ao seu lado o suporte de uma contabilidade é fundamental para desonerar do empresário uma série de obrigações nesse sentido.

Como uma contabilidade te auxilia na emissão de nota fiscal MEI E-commerce?

A emissão de nota fiscal é um importante passo na gestão empresarial. Nesse sentido, uma contabilidade de confiança tira a responsabilidade do empresário de lidar com uma série de obrigações. 

Isso porque, a contabilidade não te auxilia apenas com todos os trâmites burocráticos para emitir sua nota fiscal. Mas também irá fazer a apuração de impostos, que é um serviço muito mais técnico e tão importante quanto. 

No entanto, os benefícios de uma contabilidade também incluem o suporte na gestão da empresa de forma mais ampla. Garantindo não apenas o seu sucesso fiscal, mas também na gestão de pessoas e sobretudo, permitindo que você tenha mais autonomia e saúde financeira.

Conte com a MF Consultoria Contábil!

Agora que você já sabe como emitir nota fiscal MEI E-commerce, conte com o suporte da MF Consultoria Contábil para te auxiliar nesse processo.

Desde 1999 no mercado, a MF conta com um time de consultores e especialistas em diversas áreas específicas, e prontos para auxiliar com qualquer demanda que o seu negócio exigir.

Tendo como pilares a confiança, a transparência  e a eficiência, a MF estará pronta para te ajudar a conseguir os seus objetivos, reduzindo os seus custos e aumentando as suas chances de sucesso. 

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