Quais os principais impostos do Brasil: federais, estaduais e municipais?

Quais os principais impostos do Brasil ?
O Brasil é um dos países que mais cobra impostos de todo o mundo: Aproximadamente 37% do Produto Interno Bruto

Você conhece e sabe o que está pagando? No artigo de hoje, trazemos os principais impostos de nosso país e uma breve descrição, possibilitando o entendimento de cada um.

O imposto é uma quantia em dinheiro (reais), pagos por pessoas físicas e jurídicas ao Estado (níveis federal, estadual e municipal). O valor arrecadado é utilizado em melhorias para o bem comum, como investimentos em infraestrutura e em gestão.

Uma curiosidade rápida: todo imposto é um tributo, mas nem todo tributo constitui um imposto. De modo resumido, o imposto é adicionado ao “bolo orçamentário”, ou seja, o valor será empregado em serviços universais, tais quais saúde e educação.

Já o tributo, que também é formado por taxas e contribuições, é destinado à atividades e grupos determinados ou implicam em uma contraprestação específica por parte do Estado.

Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), um tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Esclarecido essas informações, vamos às principais arrecadações, separadas por níveis (federal, estadual e municipal).

Quais são os principais impostos federais do Brasil?

Existem 13 impostos federais que se aplicam a diversas esferas da área econômica brasileira, são esses:

  • Imposto de Importação – II;
  • Imposto de Exportação – IE;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
  • Imposto sobre Operações Financeiras – IOF;
  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ;
  • Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF;
  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
  • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE;
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
  • INSS;
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
  • Programa de Integração Social ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS e PASEP.

Imposto de Importação (II)

O imposto sobre a importação de produtos é válido para pessoas físicas e jurídicas e se faz presente quando itens estrangeiros chegam em solo nacional. A entrega dos importados só é permitida após o pagamento do II, que é um tributo instituído pela União.

A arrecadação não é o único fato motivador para a instituição do Imposto de Importação, pois, através da incidência desse imposto, a regulação da balança fiscal brasileira também se dá, contribuindo com o aquecimento do mercado interno.

Quanto à incidência do Imposto de Importação, o cálculo obedece a Taxa Externa Comum.

A partir dela, a aplicação do imposto se dá através do cálculo:

Imposto de Importação = TEC x Valor Aduaneiro

Imposto de Exportação (IE)

O Imposto de Exportação é de competência federal e, portanto, fica a cargo do gerenciamento pela União, que o institui e também o recolhe.

Sempre que há a saída de qualquer produto de origem nacional, o Imposto de Exportação é cobrado do agente – seja ele uma pessoa física ou pessoa jurídica.

Quem deve pagar o imposto é a pessoa que executa a saída do produto, seja ele matéria prima, um produto acabado ou insumo para produção.

Atualmente, a alíquota do Imposto de Exportação é de 30%, definida pela Câmara de Comércio Exterior.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Os contribuintes do IPI são os importadores, comerciantes ou arrematadores. Ele é destinado apenas aos donos de indústrias.

O valor do IPI acaba recaindo sobre o preço de produtos industrializados nacionais e importados. Ele também se aplica a itens de leilão (em caso de abandono ou apreensão).

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

Essa tributação recai sobre operações de câmbio, crédito, seguro, imobiliárias ou relacionadas a títulos. O contribuinte pode ser tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica: vai depender de quem está realizando a transação.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

Esse tributo é referente à renda bruta de empresas, independentemente de tamanho e segmento.

As alíquotas do IRPJ são variáveis e estão relacionadas com o tipo de regime tributário em que a empresa optou.

Para a empresa optante pelo Simples Nacional, a alíquota do IRPJ é cobrada mês a mês em um imposto único a ser pago pela empresa, chamado DAS.

O DAS reúne os seguintes impostos:

  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
  • Programa de Integração Social;
  • Imposto sobre Serviços;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
  • Contribuição Patronal Previdenciária;
  • Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços;
  • Contribuição para Financiamento de Seguridade Social.

Para empresas enquadradas pelo regime tributário do lucro presumido as alíquotas são aplicadas da seguinte forma:

  • As empresas são enquadradas pelo lucro presumido quando atingem o faturamento de R$ 4 a 78 milhões de reais anuais.
  • A depender da área em que atua, a empresa pode ter de 1,6% a 32% de imposto a pagar sobre seu lucro, de acordo com tabela da Receita Federal.
  • Concluído este pagamento, é aplicada uma taxa de 15%, fixada.
  • Caso a empresa exceda até 10% de R$ 78 milhões em seu faturamento, é aplicada uma taxa de R$ 60 mil reais por trimestre excedente.

Por fim, as empresas enquadradas pelo regime tributário do valor real, possuem as seguintes alíquotas e características:

  • As empresas optantes pelo lucro real têm uma alíquota fixa, de 15% sobre seus lucros mensais de até R$ 20 mil.
  • Empresas que obtiveram lucro mensal maior do que R$ 20 mil devem recolher também 15% dos lucros e, ainda, mais 10% sobre o valor que exceder a base impostuária.
  • As empresas do setor financeiro são obrigadas a aderir a esse tipo de enquadramento tributário.
  • Empresas que já obtiveram qualquer lucro no exterior do país são obrigadas a manter enquadramento tributário no lucro real.

A declaração do IRPJ pode ser feita de maneira trimestral (março, junho, setembro e dezembro) ou anual.

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

Talvez o mais conhecido de todos, o IRPF é um dos mais importantes impostos federais e incide na renda do trabalhador brasileiro. Sua alíquota varia de acordo com a renda, sendo que aqueles com renda inferior a 1.903,98 estão isentos. Demais valores:

  • R$ 1.903,99 a 2.826,65 à R$ 142,80 (7,5%);
  • R$ 2.826,66 a 3.751,05 à  R$ 353,80 (15%);
  • R$ 3.751,06 a 4.664,68 à R$ 636,13 (22,5%);
  • Superior a R$4.664,68 à parcelas a partir de R$ 869,36 (27,5%).

Existem outras características que resultam em isenções, tais quais rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reforma; pessoas que possuam AIDS, Alienação Mental; Cardiopatia Grave; Cegueira, entre muitas outras.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é um imposto que se aplica sobre todas as áreas rurais, conforme previsto pelo artigo 153, inciso VI, da Constituição.

A apuração do ITR é feita anualmente e seu fato gerador é, justamente, a propriedade rural, quer seja nominal ao ocupante ou não. O cálculo do imposto é feito por toda a extensão da área da propriedade, desde que esteja fora de área urbana ou pertencente ao município.

Vale ressaltar que o ITR não incide sobre propriedades rurais em que a família ocupa, tomando como moradia e as explore isoladamente, sem participação de terceiros e para sua própria sobrevivência, desde que o contribuinte não possua outra propriedade.

Da mesma forma, as áreas rurais ocupadas pelo caráter oficial de terra destinada à reforma agrária, ocupado por cooperativa ou por família, também não está sujeito à taxação.

Atualmente, também tramita um projeto de lei que tem por objetivo isentar do ITR propriedades rurais que tenham em suas instalações uma brigada de incêndio.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

É cobrado de empresas de todos os segmentos e portes, com exceção das pequenas e microempresas registradas no Regime Simples Nacional.

A arrecadação é usada para financiamento de programas de seguridade social, como previdência social, saúde e assistência social.

A contribuição é baseada nos rendimentos anuais brutos da companhia, a depender do regime pelo qual ela opta, sendo os regimes cumulativo e o não cumulativo atualmente disponibilizados.

Regime Cumulativo

Quando uma empresa opta pelo regime cumulativo do COFINS, toda vez que ocorrer um evento de venda receberá novamente a incidência do imposto, ainda que, em sua aquisição, já houver incidido a tributação.

Ou seja: se uma empresa adquire alguns produtos em grande quantidade a fim de revendê-los, haverá, no ato da compra, a incidência de impostos. No entanto, no momento que repassá-los ao consumidor, haverá novamente a incidência de impostos.

Nessa opção, o consumidor final terá de arcar com os custos, possivelmente, do produto, do lucro da empresa e, ainda, com os valores dos impostos.

Regime Não Cumulativo

Até 2003 as empresas só tinham a opção de se enquadrar no regime cumulativo do COFINS, mas com a Lei de número 10.637/02 e com a Lei de número 10.833/03, o regime não cumulativo foi criado, possibilitando a escolha.

Nessa opção, há um acúmulo de crédito de operações comerciais realizadas anteriormente, descontando do valor do COFINS que teria de ser pago ao Governo Federal.

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

Essa contribuição incide sobre o gás natural, o petróleo e seus derivados, incluindo o combustível de automóveis.

Seus contribuintes são produtores, importadores e formuladores de combustível em território nacional.

Sua criação foi dada através da Lei de número 10.336, de 2001 e o imposto passou a incidir tanto na importação quanto na comercialização de qualquer combustível, em território nacional.

O seu fato gerador são as negociações comerciais sobre combustíveis, e o valor do repasse feito à União é de 71% da carga tributária, enquanto o excedente é dividido entre os estados, seguindo a proporcionalidade de sua malha viária.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Sua tributação é baseada na renda líquida de empresas, podendo variar de 9% até 20% da receita de uma empresa e foi instituída através da Lei de número 7.689 de 1988.

A tributação incide sobre às pessoas jurídicas brasileiras e os recursos acumulados por essa tributação são essenciais para os repasses realizados através da Seguridade Social aos contribuintes do INSS.

Através dessa taxação financia-se a aposentadoria, os auxílios de saúde, de maternidade e todas as outras ações destinadas ao atendimento de saúde da população brasileira, incluindo a saúde pública também.

As regras para a aplicação da alíquota obedecem as mesmas que descrevemos no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

Independente do regime tributário, todas as empresas (incluindo o MEI) devem fazer o recolhimento do CSLL – o que muda apenas é a forma de pagá-lo. Optantes pelo Simples Nacional fazem a contribuição através do DAS.

INSS

Trata-se de um imposto conhecido popularmente e sua tributação é empregada no Instituto Nacional do Seguro Social. Criado em 1988, a principal função do INSS é a responsabilidade pela aposentadoria social.

Ele é cobrado de pessoas físicas e jurídicas. Descontado da folha de pagamento, a alíquota varia de 8% a 11%.

Aquelas pessoas que trabalham com um vínculo formal – com carteira assinada, em CLT – já sofrem o desconto do INSS na folha de pagamento e as taxas são automaticamente repassadas diretamente ao Instituto.

As pessoas que não têm vínculo formal de emprego também podem contribuir com o INSS e manter seus direitos igualmente assegurados.

O pagamento que essas pessoas físicas realizam é recolhido através de uma guia, que deve ser emitida no próprio domínio do INSS e qualquer pessoa, bastando ter um CPF e sendo maior de 16 anos, pode fazer suas contribuições mensalmente.

Quem é MEI também recolhe o INSS, mas não da mesma forma que uma pessoa sem atividade profissional via CLT ou sem atividade profissional qualquer faz.

Através do pagamento do DAS MEI, que é a taxa mensal que reúne impostos e contribuição com a previdência, o microempreendedor individual também constrói seu direito aos serviços do INSS.

Vale lembrar que as assistências fornecidas pelo INSS só têm cobertura depois de um ano de pagamentos regulares – e em dia – à previdência.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Conhecido pelos trabalhadores de carteira assinada, o FGTS é relativo à renda do profissional e o valor (8%) deve ser depositado pelo empregador, em uma conta na Caixa Econômica Federal.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma taxa que visa a proteção do trabalhador que, uma vez demitido sem que haja qualquer motivação de justa causa, pode sacá-la diretamente de sua conta, na Caixa Econômica Federal.

Uma vez que um trabalhador tenha a sua carteira de trabalho automaticamente tem também uma conta vinculada ao seu nome, que irá receber seus fundos de PIS e de FGTS, que funcionam, portanto, como uma poupança.

Assim, toda vez que o contrato de trabalho de um contribuinte do FGTS for extinto, o trabalhador poderá fazer o saque das cotas de FGTS referentes ao registro extinto, apenas.

Em outras ocasiões também é possível ter acesso ao FGTS, tais como:

  • Diagnóstico de grave doença;
  • Rescisão do contrato de trabalho motivado por acordo;
  • Aquisição ou reforma de moradia própria, por solicitação do contribuinte;
  • Saques emergenciais ou de aniversário, de acordo com publicações do Governo Federal.

Os fundos gerados pelo FGTS são utilizados para diversas finalidades, através do planejamento do Governo Federal, principal gestor desses fundos, como em investimentos em saneamento básico, infraestrutura em centros urbanos e, ainda, programas de moradia.

Programa de Integração Social ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

Conhecidos também como PIS e PASEP, respectivamente, são contribuições sociais realizadas diretamente por empresas do setor privado e do setor público em nome do trabalhador em sua conta social vinculada.

O arrecadamento do PIS e do PASEP é direcionado para que sejam realizados os pagamentos de assistência ao trabalhador, como saques do abono salarial e financiamento de parte do seguro desemprego.

Os recursos do PIS e do PASEP são alocados no Fundo de Assistência ao Trabalhador, o FAT, e diferente do INSS e do FGTS não são descontados da folha de pagamento do filiado aos programas.

Quais são os impostos estaduais?

Eles recebem esse nome porque são recolhidos pelos 26 estados brasileiros.

 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços e, portanto, é um tributo que aplicado a toda e qualquer movimentação de mercadorias e prestação de serviços em solo brasileiro.

A cada vez que se compra alimento, eletrodoméstico, móvel, livro, qualquer coisa, se arrecada o imposto, que também é aplicado às atividades de transporte, seja intermunicipal, seja interestadual e também aos serviços de comunicação – Internet, telefone fixo, celular.

A política de cada estado é capaz de determinar o valor do ICMS que será recolhido em sua região, mas, sejam quais forem seus critérios para estabelecê-lo, serão regulamentados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.

Como o imposto tem o fato gerador associado à mudança de titularidade de algo – como quando um produto é vendido e tem a sua titularidade repassada a quem o comprou -, o ICMS é cobrado somente quando ocorre, via nota fiscal, este evento.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

Esse imposto tem relação com heranças (quando causa mortis) e no caso de doações. Quando um bem ou título é transmitido, de um indivíduo para o outro, seja como doação ou após a morte, ele é cobrado e a alíquota varia de caso a caso.

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Ele incide sobre a propriedade de veículos automotores, do tipo carro, motores e motocicletas.

Seu valor tem relação com o preço do veículo na tabela FIPE e varia de estado para estado. A arrecadação é distribuída entre Estado (50%) e cidade onde o carro foi registrado (50%).

Ele pode ser pago de uma vez ou dividido em três parcelas.

Principais Impostos Municipais

Agora, seguindo a mesma lógica, vamos àqueles que são aplicados nos municípios e cidades.

Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI)

Ele também é conhecido como SISA em algumas cidades. O ITBI se aplica quando há uma transmissão de uma ou mais propriedades (imóveis) entre dois indivíduos.

Normalmente, esse imposto é pago pelo comprador da casa, mas tudo varia de acordo com a negociação. Podendo, também, variar de cidade para cidade, a alíquota é, em média, 2% sobre o valor do bem.

Imposto sobre Serviços (ISS)

O ISS é voltado para as empresas em geral, independentemente de segmento e porte. A alíquota mínima é de 2%, mas geralmente é de 5% em cima do valor da nota fiscal de cada serviço prestado.

Como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é preciso levar o nome a sério e verificar se, em seu município, há a cobrança de ISS destinada à sua atividade profissional e qual a sua alíquota.

O MEI, por exemplo, a depender da sua atividade profissional, já paga o ISS em alíquota única, em seu pagamento mensal do DAS MEI.

Da mesma forma que o MEI, aquelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional também pagam o ISS em alíquota única, através do PGDAS-D.

Já as demais empresas pagam o ISS de forma mensal, de acordo com as alíquotas relacionadas às atividades profissionais que exercem.

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Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

O IPTU incide sobre qualquer a propriedade de qualquer imóvel: casas, galpões, prédios e outros espaços.

Para saber o valor do imposto, há um cálculo para avaliar o imóvel em questão, onde são considerados o tamanho do terreno, o total de área construída e área não construída, qualificação (de acordo com o acabamento) e localização do terreno na cidade.

Após calculado, o valor é multiplicado pela alíquota (que normalmente é de 1% para casas ou comércios e 3% para prédios e terrenos).

Como ficar em dia com todas essas obrigações?

O Brasil conta com, atualmente, 13 impostos federais que exigem plena atenção de qualquer empreendedor, uma vez que incidem sobre diversas atividades profissionais, financeiras, laborais e até mesmo com o simples fato de se ter um bem.

Embora seja fundamental que todas as pessoas tenham controle financeiro e observem atentamente suas obrigações com o fisco, nas empresas isso é absolutamente essencial.

Para as empresas, não ter atenção aos impostos a pagar pode significar multas, em caso de atraso, e complicações em relação à lucratividade quando não são previstos no orçamento do negócio.

Por conta de todas essas implicações, é essencial contar com a experiência de uma boa equipe de contabilidade para a sua empresa, seja ela do porte que for.

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