Legalização de e-commerce? Descubra como regularizar seu negócio online

Para muitos comerciantes dos mais variados segmentos de mercado, vender por meio de um e-commerce se tornou mais que um diferencial, mas uma necessidade. Essa já era uma crescente tendência ao longo da década passada e a pandemia do Covid-19 somente acelerou esse processo. Descubra o processo de legalização de e-commerce neste artigo.

Com o distanciamento social que ocorreu ao longo dos últimos dois anos, grande parte da população se voltou para os negócios online para fazer todo tipo de compra, desde bebidas alcoólicas até roupas em bazar, desde quitandas até móveis para a casa.

Mesmo em 2022, com a reabertura das lojas físicas, a maioria dos brasileiros ainda prefere comprar pela internet!

Isso significa que os e-commerces estão mais fortes que nunca, o que tornou esse mercado extremamente competitivo. Nesse contexto, a regularização das plataformas de vendas e marketplaces apertou bastante e, por causa disso, hoje é essencial regularizar o seu negócio online.

Mas como funciona a legalização de e-commerce? Preciso tirar um CNPJ? Preciso de alvará? Posso trabalhar como MEI? Muitas dessas dúvidas surgem para comerciantes que trabalham no ambiente virtual, e foi pensando em respondê-las que nós elaboramos este conteúdo.

Leia com atenção e entenda a importância de regularizar o seu e-commerce!

O que é um e-commerce?

Os e-commerces são os chamados comércios virtuais, e podem se apresentar de diversas formas. O formato mais comum dessa modalidade comercial é o de comerciantes independentes, que possuem CNPJ e vendem seus produtos por meio de outras plataformas digitais, como o Mercado Livre, a Shopee e outros mais segmentados.

Existem também as chamadas lojas virtuais, que são plataformas de marcas que já possuem um endereço físico e usam seu site apenas como forma de ocupar o meio virtual, e não configuram exatamente como um negócio online. No caso desses estabelecimentos, a legalização já é essencial para ter loja física, e não é preciso de uma nova para vender pela internet.

Por fim, existem também e-commerces que vendem seus produtos na própria plataforma, que geralmente é um site, com perfis nas redes sociais que redirecionam o cliente para sua página. 

Dessa forma, é muito comum que esse tipo de comércio virtual também venda produtos em marketplaces, funcionando como um modelo híbrido.

Continue com sua leitura e descubra a importância e por que fazer a legalização de e-commerce. 

Por que é indispensável regularizar seu negócio online?

Em todos os casos que citamos acima, a legalização de e-commerce é essencial por uma série de fatores. Veja a seguir alguns dos motivos para regularizar seu negócio online:

Maximiza a possibilidade de faturamento

No caso de e-commerces independentes que vendem produtos por meio de marketplaces, muitas plataformas impõem limitações a vendedores que atuam como pessoa física.

O Mercado Livre, por exemplo, impõe um teto de faturamento de R$ 12 mil para quem não se regularizar como PJ, além de impedir que esses comerciantes façam uso de vários benefícios que a plataforma oferece.

A Shopee também está fechando o cerco para as pessoas físicas, aumentando a comissão cobrada sobre vendedores que realizam mais de 300 transações por mês.

Por meio da legalização do seu e-commerce e criação de um CNPJ, você maximiza bastante seu potencial de geração de receita, além de conseguir alcançar mais clientes por meio de plataformas de vendas!

Traz confiança ao cliente

A internet está cheia de golpes, e estamos cansados de ouvir casos desse tipo em sites de compra e venda entre pessoas físicas. No entanto, muitos marketplaces oferecem garantias para o consumidor, como devolução do dinheiro em caso de qualquer tipo de insatisfação do comprador.

Essa garantia é justamente o que gera confiança para o cliente, que aceita comprar um determinado produto mesmo sem ter conhecimento sobre o vendedor. No entanto, isso só é concedido para vendedores com CNPJ. Por isso a legalização de e-commerce é um passo essencial para atrair compradores!

Possibilita a contratação de funcionários

Para manter-se regular e aumentar o faturamento do seu comércio virtual, é possível que você precise contratar funcionários. No entanto, para que sua equipe possa ter a carteira assinada, é necessário legalizar seu e-commerce.

Isso reduz drasticamente a incidência de problemas trabalhistas, e ainda protege seus bens pessoais no caso do endividamento, caso você opte por regularizar seu negócio online em uma natureza jurídica com responsabilidade limitada.

Permite que você demonstre seus rendimentos à Receita Federal

Dependendo de quanto você estiver gerando de lucro com seu empreendimento digital, pode começar a ficar complicado demais demonstrar isso à Receita Federal sem explicitar que sua fonte de renda é um e-commerce irregular.

E acredite, você não quer que o Fisco descubra. A legalização do seu e-commerce é, portanto, a melhor saída. Além disso, ainda é possível que você acabe pagando bem menos no seu Imposto de Renda, já que só o pró-labore é um rendimento tributável no IR, e a distribuição de lucros não é taxada na fonte.

Preciso criar um CNPJ para o meu e-commerce?

Se você possui o próprio site para vendas e comercializa produtos por meio da própria plataforma, o CNPJ é necessário para não ser considerado um comércio ilegal. No entanto, é permitido por lei vender artigos por meio de marketplaces, sejam eles de produção própria ou seja essa uma atividade de revenda.

Ainda que isso seja permitido por lei, você já percebeu ao longo do texto que isso não é nada vantajoso para um e-commerce, certo? Por isso, a legalização por meio da criação de um CNPJ acaba sendo quase que necessária.

Sem regularizar seu negócio, é complicado tornar as vendas online uma atividade realmente rentável, ainda mais considerando a margem de lucro reduzida que muitos comércios precisam ter para conseguir competir no mercado digital.

É possível atuar como MEI no meu e-commerce?

O Microempreendedor Individual (MEI) é, de modo geral, uma natureza jurídica bem popular para inúmeros trabalhadores brasileiros. Essa popularidade vem, principalmente, por causa da baixa carga de impostos que esse tipo de empresário precisa pagar, além da pouquíssima burocracia na criação de um CNPJ.

No entanto, o MEI possui um limite muito baixo de faturamento: R$ 81 mil por ano (o que equivale a somente R$ 6.750,00 por mês). Considerando os custos que você tem com seu comércio virtual, o lucro dessa atividade acaba ficando muito baixo com esse teto na sua receita.

Além disso, não é possível contratar mais de um funcionário como MEI, e esse trabalhador deve receber o equivalente ao salário mínimo ou ao piso da categoria. Por conta dessas restrições, a legalização de um e-commerce acaba sendo vantajosa por meio de outras naturezas jurídicas, como a LTDA ou a SLU.

Quer saber como funciona esse processo? Então veja o passo a passo a seguir!

Legalização de e-commerce: descubra como fazer!

Tendo em mente as vantagens da legalização do seu e-commerce, e como a formalização como pessoa jurídica pode potencializar sua marca e seus índices de vendas, é hora de descobrir como executar esse processo. A seguir vamos entrar em detalhe sobre a abertura de uma empresa e criação de um CNPJ para o seu negócio online.

Confira:

Faça um planejamento financeiro e estratégico

Considerando que existem certas taxas e burocracias para regularizar um comércio, é preciso estabelecer um planejamento financeiro para maximizar o faturamento do seu negócio.

Levando em conta que você provavelmente já tem seu e-commerce firmado, é importante agora pensar em estratégias de marketing para elevar o seu alcance, além de criar promoções, descontos, e tudo que seja interessante para atrair mais consumidores para o seu empreendimento digital.

Tendo isso feito, agora sim podemos partir para a abertura da empresa!

Redija o contrato social do seu e-commerce

O contrato social é o primeiro passo para se formalizar como pessoa jurídica. Esse documento é equivalente a uma certidão de nascimento para empresas.

Ao regularizar seu e-commerce, certifique-se que esse documento esteja sendo redigido com apoio de um profissional especializado, já que ele é de extrema importância para o restante do processo de obtenção de um CNPJ.

No contrato social, devem constar informações pessoais sobre todos os sócios, além do endereço fiscal da empresa, capital social e natureza jurídica.

Escolha os CNAEs corretos

No contrato social também devem constar os CNAEs do seu e-commerce. CNAE é o código referente à Classificação Nacional de Atividades Econômicas, e ele define juridicamente o que sua empresa faz, basicamente.

Essa classificação, criada pela Concla, órgão do IBGE, ajuda a regulamentar empresas de todo o Brasil, evitando que atividades incompatíveis não sejam realizadas dentro do mesmo estabelecimento.

Para a legalização de um e-commerce, defina quais tipos de produto você irá vender e encontre na seção G, divisão 47 da lista de CNAEs, quais códigos se encaixam melhor nessa definição. Você pode escolher um CNAE principal e uma série de secundários, desde que estejam de acordo com o principal.

Realize a consulta com a Junta Comercial do seu estado

A Junta Comercial é o órgão responsável por conferir a viabilidade da empresa que você pretende abrir. Caso seu e-commerce não esteja quebrando nenhum direito autoral ou alguma regulamentação dessa entidade do comércio, ela irá conceder a autorização por meio de um número de registro. A partir dele, você já pode criar um CNPJ!

Veja também: Abrir um e-commerce: como uma contabilidade pode te ajudar a ter sucesso

Crie o seu CNPJ

Agora que você já sabe que seu comércio virtual é viável, é hora de inserir seus dados no banco de dados do Governo Federal e abrir uma pessoa jurídica. Esse processo pode ser feito pelo Portal Redesim.

Após realizar a consulta de viabilidade e a coleta de dados, você pode abrir um CNPJ para o seu e-commerce!

Faça a Inscrição Estadual para emitir nota fiscal

Uma parte crucial de vender pela internet é a emissão de nota fiscal. Sabemos que pessoas físicas muitas vezes não são obrigadas a gerar esse documento, e o mesmo vale para o MEI que realiza vendas ou presta serviços para pessoa física.

No entanto, grande parte das plataformas de comércio virtual exigem a emissão da nota fiscal do consumidor eletrônica (NFC-e). Tanto como garantia de troca ou recibo de compra para o cliente, quanto para fins de demonstração tributária, é direito do consumidor exigir esse documento ao realizar qualquer compra!

Isso é só mais um dos vários motivos pelos quais a legalização do seu e-commerce é mais um diferencial positivo para as suas vendas. E para poder gerar a nota fiscal eletrônica, que otimiza esse processo drasticamente, você precisa realizar a Inscrição Estadual, na Secretaria da Fazenda do seu estado!

Leia mais: Emissão de nota fiscal para e-commerce: como fazer de maneira correta

Efetue também a Inscrição Municipal!

A Inscrição Municipal é a parte final desse importante processo de regularização de negócios online. Mesmo sem possuir um endereço físico, você ainda deve ter um local de registro da sua empresa. Consequentemente, esse endereço, assim como o seu CNPJ, devem ser registrados na prefeitura da sua cidade.

A necessidade de alvarás da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros está dispensada na maior parte das atividades econômicas de vendas online, mas é bom consultar com o poder público do seu município, para evitar qualquer problema, caso haja alguma legislação específica.

Faça o enquadramento da sua empresa em um regime tributário!

Uma das partes mais importantes da criação de uma empresa é a escolha de um regime tributário. Isso irá definir a forma com que todos os impostos incidem sobre o seu comércio virtual, e também a maneira como eles devem ser recolhidos.

Existem três opções de enquadramento fiscal, que são:

• Simples Nacional;
• Lucro Presumido;
• Lucro Real.

De modo geral, o Simples Nacional tende a ser a opção mais vantajosa ao dar início à legalização do seu e-commerce, já que o faturamento de empresas em processo de formalização costuma estar dentro dos limites deste regime, que são de até R$ 4,8 milhões por ano.

Defina um pró-labore

Ao criar uma empresa, você deve dividir seus rendimentos pessoais de duas formas: pró-labore e distribuição de lucros. O pró-labore é o salário que você paga mensalmente a si mesmo, como forma de remuneração pela função operacional que executa no seu comércio.

A grande questão é que o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) incide sobre o seu pró-labore, já que se trata de um salário.

Por outro lado, a distribuição de lucros, que é a partilha do valor excedente do capital de giro da empresa, que geralmente é feita de forma semestral ou anual, não sofre taxação do IRPF.

Ou seja, para pagar menos ao Leão, de forma totalmente legal, você pode passar uma parcela maior dos seus rendimentos para a distribuição de lucros. Mas atenção: mesmo que essa fonte de renda não seja taxada na fonte, ela precisa ser explicitada na sua declaração anual do IR!

Conte com apoio da MF Consultoria para regularizar seu e-commerce!

Agora que você já conhece todos os benefícios da legalização do seu e-commerce e já conhece o passo a passo para regularizar seu negócio online, é hora de fazer isso do jeito certo!

E a melhor forma de formalizar uma empresa, passando por todas as burocracias sem estresse, retrabalho e erros documentais, é contando com apoio de uma contabilidade especializada!

E isso você encontra na MF Consultoria Contábil! Somos uma empresa com ampla experiência na regularização de empreendimentos dos mais diversos setores, e o atendimento a comércios virtuais é uma de nossas principais especialidades.

Entre em contato com nosso time e saiba como podemos ajudar você a planejar, estruturar e desenvolver seu comércio digital!

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